Empresas que usam IA sem trilha de auditoria correm risco quando lei brasileira for sancionada

O Brasil está perto de ter sua primeira lei específica sobre inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado por unanimidade no Plenário do Senado em dezembro de 2024, está na Câmara dos Deputados aguardando parecer do relator na Comissão Especial criada para analisá-lo. O texto cria um sistema de classificação de risco para sistemas de IA e estabelece deveres de transparência e governança para quem desenvolve e opera essas tecnologias no País.

Enquanto o Legislativo negocia o texto final, o órgão fiscalizador já demarcou o terreno. Em 24 de dezembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, colocando a IA entre os quatro eixos prioritários de fiscalização, ao lado de direitos dos titulares, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. “Vale ressaltar que quem trata dado e IA como commodity vai sentir o impacto quando a fiscalização começar a valer de verdade. Governança não é burocracia, é o que separa quem já está pronto de quem vai ter que refazer sistema do zero. Um sistema que já nasce com trilha de decisão registrada, auditoria e aplicabilidade não trata a lei como um projeto à parte, a conformidade já sai pronta junto com o sistema. É essa diferença que vai pesar no custo de adequação de cada empresa”, observa o arquiteto de soluções da Mouts TI, Gustavo Napomuceno.